Proposta analisada em sede de reunião de Executivo Municipal
Braga atribui benefícios fiscais para jovens na aquisição de habitação própria
O
Município de Braga vai proceder à primeira alteração ao Regulamento de
Benefícios Fiscais, com o intuito de fornecer apoios e incentivos
significativos
para a aquisição de habitação própria por parte dos jovens residentes
no Concelho. A medida será analisada na próxima reunião de Executivo
Municipal, que irá decorrer na Terça-feira, dia 2 de Abril, na Junta de
Freguesia da Sé.
Das
alterações, contam o reembolso de 25% do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para jovens entre os 18 e os 35
anos
de idade, que adquirirem prédios urbanos ou fracções autónomas
destinadas exclusivamente à sua habitação própria e permanente. Este
reembolso será igualmente aplicável a casais ou co-proprietários, desde
que um dos adquirentes tenha até 35 anos e o outro não
tenha mais de 40 anos.
Para
ser elegível, os requerentes não podem possuir nenhum outro prédio
urbano ou fracção autónoma destinada à habitação no Concelho de Braga.
Além
disso, o reembolso de 25% do IMT será concedido desde que o valor de
aquisição não ultrapasse os seguintes limites de tipologia: T1: 200.000,00€; T2: 250.000,00€; T3: 300.000,00€.
Após
o reconhecimento do direito ao apoio, a Câmara Municipal de Braga
procederá ao reembolso de 25% do imposto pago, deduzido o valor dos
encargos
suportados com a liquidação e cobrança daquele imposto pela Autoridade
Tributária. Além disso, os jovens terão a oportunidade de receber uma
comparticipação de 50% do custo do projecto de construção/reconstrução,
até ao montante máximo de 1.000€, desde que
o projecto se destine exclusivamente à habitação própria e permanente
dentro do Município de Braga.
Estas
medidas visam proporcionar aos jovens residentes em Braga uma maior
acessibilidade à habitação própria, promovendo assim o desenvolvimento e
o bem-estar da comunidade.
Município concede benefícios e direitos a Voluntários de Protecção e Socorro
Também
nesta reunião de Executivo, será votado o novo regulamento de Concessão
de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Protecção e Socorro. Este
regulamento, de natureza social, visa reconhecer, valorizar e proteger o
importante trabalho desenvolvido pelos voluntários em prol da
comunidade, em regime de voluntariado.
Esta
iniciativa representa um passo significativo na política social
municipal, demonstrando o reconhecimento pela dedicação dos homens e
mulheres
que se comprometem diariamente em missões de protecção civil, muitas
vezes colocando as suas vidas em risco para salvaguardar as populações e
o património.
No
âmbito das suas responsabilidades pela Protecção Civil, a Câmara
Municipal de Braga assume o compromisso de contribuir para o
reconhecimento, moralização
e motivação dos voluntários, cujo empenho é vital para o bem-estar da
sociedade. O propósito fundamental deste regulamento é incentivar e
reconhecer a actividade desempenhada pelos voluntários, que expressam os
valores da partilha, entrega e empenho desinteressado,
fornecendo um serviço público inestimável em todas as suas vertentes.
De
acordo com o regulamento, consideram-se Voluntários de Protecção e
Socorro os Bombeiros Voluntários, os Voluntários da Estrutura
Operacional de
Emergência da Cruz Vermelha Portuguesa e os Voluntários Operacionais
das Unidades Locais de Protecção Civil. Estes voluntários, responsáveis
pela protecção de vidas humanas e bens em perigo, terão direito a uma
série de benefícios e direitos, como subsídio
para despesas com alimentação; isenção de todas as taxas, incluindo as
administrativas, relacionadas com operações urbanísticas referentes à
habitação própria e permanente, anexos e garagens; acesso gratuito a
iniciativas desportivas promovidas pelo Município
de Braga, mediante apresentação do cartão de voluntário; utilização
gratuita dos equipamentos desportivos municipais sob gestão da
Autarquia; acesso gratuito às piscinas, entre outros benefícios.
Os
beneficiários deste regulamento receberão um cartão de identificação
emitido pela Câmara Municipal de Braga para usufruir dos seus direitos.
Esta
medida reflecte o compromisso do Município de Braga em reconhecer e
valorizar o trabalho essencial dos voluntários de protecção e socorro,
que
desempenham um papel fundamental na segurança e bem-estar da
comunidade.
Autarquia estabelece protocolo com Bombeiros Voluntários de Braga
A
Autarquia vai celebrar um protocolo de colaboração com a Associação
Humanitária e Beneficente de Bombeiros Voluntários de Braga. “FAZER
BEM”, é o
lema deste protocolo que estabelece os termos de cooperação e define os
detalhes da colaboração para apoiar e promover as actividades
humanitárias da Associação, em estreita articulação com a Protecção
Civil Municipal.
O
principal objectivo deste protocolo é facilitar o prosseguimento e o
desenvolvimento das actividades humanitárias da Associação de Bombeiros
Voluntários
de Braga, garantindo assim um serviço de excelência à comunidade.
Como
parte deste acordo, o Município de Braga compromete-se a atribuir uma
comparticipação financeira anual no valor total de 50.000,00€ (cinquenta
mil euros) destinada a apoiar os projectos e iniciativas da Associação,
fortalecendo assim o seu papel vital na protecção e segurança da
comunidade de Braga.
Este protocolo representa um passo importante na parceria entre o Município de Braga e a Associação de Bombeiros Voluntários, demonstrando o compromisso mútuo com o bem-estar e a segurança dos cidadãos.